Leis de proteção a mulher

Nos últimos anos, o Brasil foi marcado pela crescente discussão sobre o posicionamento e formas de proteção à vida das mulheres.

Lei Maria da Penha: foi sancionada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que sofreu violência doméstica por parte do marido e ficou paraplégica após um atentado com arma de fogo.

Os objetivos da Lei Maria da Penha, são:

- Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Dispor sobre a criação de Juizados contra a violência doméstica e familiar da mulher

- Estabelecer medidas de assistência e proteção à mulher que se encontre em situação de violência doméstica e familiar.

Desde a sua criação até aqui, a Lei Maria da Penha já recebeu muitas atualizações, sendo as últimas delas realizadas no ano de 2022.

Lei da Importunação Sexual: Proposta pela então senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em 2016, a Lei da Importunação Sexual só foi aprovada e sancionada em 2018. O texto ganhou força após a divulgação de casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus.

O texto prevê como crime de importunação sexual qualquer ato libidinoso realizado na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos "roubados", por exemplo.

A lei também incluiu no Código Penal o crime de divulgação ou venda de vídeos ou fotos de estupro ou que induzam a esse crime. A pena também é de reclusão de um a cinco anos. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado por alguém que esteja numa relação ou tenha mantido relação com a vítima ou "com o fim de vingança ou humilhação".

Lei Carolina Dieckmann: A lei de combate a crimes cibernéticos, mais conhecida como lei Carolina Dieckmann, foi sancionada em maio de 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff.

A legislação foi elaborada depois que fotos em que a atriz Carolina Dieckmann aparecia nua foram divulgadas na internet sem autorização. Ao todo, foram compartilhadas 36 imagens.

Na ocasião, o advogado de Carolina afirmou que os criminosos chegaram a pedir R$ 10 mil para não divulgar as fotos da atriz.

A norma altera o Código Penal e torna crime a invasão de sistemas. A legislação é considerada um primeiro passo em direção à segurança no mundo digital.

Em 2021, a lei sofreu importantes alterações, entre elas, o aumento das penas dos crimes tipificados na norma. A pena para o crime de invasão de dispositivos, por exemplo, passou de, no máximo, dois anos de reclusão para até cinco anos.

Lei Joanna Maranhão: A lei nº 12.650 de 2012, mais conhecida como Lei Joanna Maranhão, estende o prazo de prescrição – perda do direito de ação por decurso do tempo – dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

A legislação foi proposta na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que aconteceu em março de 2018. A norma ganhou o nome da nadadora Joanna Maranhão após ela denunciar abusos que sofreu de um treinador na infância.

Com a lei, a contagem do prazo prescricional começa na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, o tempo para prescrição era calculado a partir da data da prática do crime.

Lei do Voto: A nível nacional, a conquista das mulheres do direito ao voto foi gradual. Se tornou facultativo nos anos de 1930 por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas e, posteriormente, incorporado na Constituição promulgada em 1934.

A equiparação ao voto dos homens só ocorreu, porém, em 1965 durante o primeiro governo da ditadura militar. A lei que criou o Código Eleitoral, sancionada pelo então presidente Castello Branco, estabeleceu que o "alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo".

Hoje, a mulher tem mais amparo e suporte quando sofre qualquer tipo de violência porém é importante a mudança cultural para encerrar de vez este capítulo de violência.

Não se cale! Denuncie sempre que presenciar qualquer tipo de violência contra a mulher!